Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação dos Termos

A Nexwise Soluções Jurídicas LTDA ("Nexwise", "nós" ou "empresa") disponibiliza soluções tecnológicas para modernizar o relacionamento entre escritórios de advocacia e seus clientes.

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso de nossos websites, aplicações, plataformas, APIs, integrações (incluindo a WhatsApp Cloud API), funcionalidades e demais serviços oferecidos pela Nexwise.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da Nexwise, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, incluindo escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais liberais.

2. Descrição dos Serviços

A Nexwise é uma LegalTech que oferece soluções em modelo SaaS (Software as a Service), incluindo, mas não se limitando a:

• Sistema de gestão de relacionamento com clientes jurídicos (CRM Jurídico);
• Plataforma de agendamento, confirmação e follow-up de consultas;
• Automação de comunicações transacionais e notificações;
• Gestão de calendário compartilhado;
• Relatórios, métricas e análises de desempenho;
• Integrações com ferramentas de comunicação, incluindo WhatsApp Cloud API;
• Metodologia de Customer Success aplicada ao setor jurídico.

O acesso às funcionalidades varia conforme o plano contratado.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da Nexwise, você declara que:

• Possui pelo menos 18 anos de idade ou autorização legal válida;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Possui poderes para representar a organização, quando aplicável.

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos, Preços e Pagamentos

A Nexwise disponibiliza planos de assinatura com diferentes limites e funcionalidades, conforme proposta comercial vigente.

4.1 Pagamento e Cobrança

• A cobrança é recorrente, conforme o ciclo contratado (mensal, trimestral ou anual);
• Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento autorizados;
• Você autoriza a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado;
• As faturas são enviadas ao e-mail informado no cadastro;
• São aceitos cartão de crédito, boleto bancário e transferência bancária.

4.2 Cancelamento e Reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo suporte;
• O cancelamento produz efeitos ao final do período de cobrança vigente;
• Não há reembolso de valores já pagos, exceto em caso de erro comprovado de cobrança ou indisponibilidade total da plataforma superior a 72 horas, mediante análise;
• Erros de cobrança devem ser comunicados em até 30 dias para: contato@nexwise.com.br.

5. Uso Aceitável da Plataforma

Você concorda em utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as políticas da Meta e do WhatsApp.

5.1 É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento;
• Enviar phishing, malware, vírus ou códigos maliciosos;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou exploração indevida da plataforma;
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização;
• Contornar medidas de segurança;
• Compartilhar, vender ou alugar contas;
• Enviar conteúdo abusivo, discriminatório, ofensivo ou ilícito.

5.2 Conteúdo e Mensagens

Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, notificações e comunicações enviadas por meio da plataforma, inclusive via WhatsApp Cloud API.

Você declara e garante que:

• Possui base legal e consentimento prévio, livre, informado e inequívoco (opt-in) dos destinatários;
• As mensagens respeitam as Políticas do WhatsApp e da Meta;
• Não realizará envio de mensagens promocionais ou transacionais fora das regras aplicáveis.

6. WhatsApp Cloud API e Conformidade com a Meta

Ao utilizar integrações com a WhatsApp Cloud API, você concorda que:

• A Nexwise atua como operadora de dados, enquanto você é o controlador;
• O envio de mensagens depende de templates aprovados pela Meta, quando aplicável;
• É obrigatório respeitar as regras de opt-in, opt-out e janelas de conversa;
• Qualquer violação às políticas do WhatsApp poderá resultar em suspensão da conta, independentemente de aviso prévio;
• A Nexwise não se responsabiliza por bloqueios, penalidades ou restrições impostas pela Meta decorrentes do uso indevido da API pelo usuário.

7. Proteção de Dados e LGPD

A Nexwise realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.1 Responsabilidades do Usuário

• Obter consentimento dos titulares dos dados;
• Informar claramente sobre o uso da plataforma e comunicações automatizadas;
• Garantir o atendimento aos direitos dos titulares;
• Utilizar os dados apenas para finalidades legítimas.

7.2 Dados Tratados

• Dados de identificação (nome, e-mail, telefone);
• Dados de agendamento e atendimento;
• Logs de acesso e uso;
• Dados financeiros, processados exclusivamente por terceiros.

7.3 Segurança da Informação

A Nexwise adota medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo criptografia de dados em trânsito, controle de acesso, backups regulares e monitoramento contínuo.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, layout, marcas, funcionalidades e materiais da plataforma pertencem exclusivamente à Nexwise ou a seus licenciadores.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos. O usuário mantém a titularidade sobre seus dados, concedendo à Nexwise licença restrita para operá-los exclusivamente para prestação dos serviços.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Nexwise não garante que a plataforma será ininterrupta, livre de erros ou que os resultados atenderão expectativas específicas.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Nexwise está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Disponibilidade e Manutenção

A Nexwise busca manter disponibilidade média de 99,5%, excetuando-se manutenções programadas, falhas de terceiros ou casos fortuitos. A plataforma poderá ser atualizada ou ajustada por razões técnicas ou de segurança.

11. Suspensão e Encerramento

A Nexwise poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, descumpram leis ou políticas da Meta/WhatsApp, permaneçam inadimplentes por mais de 30 dias ou ofereçam risco à segurança.

12. Alterações dos Termos

A Nexwise poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

13. Suporte e Contato

E-mail: contato@nexwise.com.br
WhatsApp: (47) 99794-8243
Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Rua São José, 70 – Sala 2 – Centro – Blumenau/SC

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer controvérsias.

15. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.